O Microempreendedor Individual (MEI) é uma das formas mais simples de formalizar um negócio no Brasil, mas isso não significa que esteja livre de responsabilidades. Cumprir as obrigações fiscais é essencial para manter o CNPJ ativo e evitar multas ou complicações com a Receita Federal.

Neste artigo, listamos as principais obrigações que todo MEI deve cumprir para evitar surpresas e manter a empresa regularizada. 

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Envio da DASN-SIMEI 

Todo MEI deve enviar, até 31 de maio de cada ano, a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI).

Essa declaração informa o faturamento do ano anterior e garante que a situação fiscal do MEI esteja regularizada.
A não entrega no prazo pode gerar multas e restrições no CNPJ.

Pagamento mensal do DAS

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é a guia mensal que reúne tributos federais, estaduais e municipais. O pagamento é obrigatório e deve ser feito até o dia 20 de cada mês. 

O atraso gera multas, juros e pode levar à suspensão do CNPJ.

Emissão de Notas Fiscais 

Se o MEI vende ou presta serviços para outras empresas, a emissão de nota fiscal é obrigatória. Além de ser uma exigência legal, ela comprova a operação e ajuda a manter a contabilidade organizada.

Regularidade do CNPJ 

Manter o CNPJ ativo e regular é indispensável para continuar operando legalmente.

Isso inclui cumprir todas as obrigações fiscais e tributárias, além de manter os dados atualizados junto aos órgãos competentes. 

Por que é importante cumprir essas obrigações?

Ignorar qualquer uma dessas responsabilidades pode gerar:

• Multas e juros;
• Suspensão ou cancelamento do CNPJ;
• Dificuldades para emitir notas fiscais;
• Restrições para obter crédito e participar de licitações.

Conclusão

Cumprir as obrigações fiscais do MEI é simples, mas exige atenção e organização. Com um acompanhamento contábil especializado, é possível manter tudo em ordem, evitar prejuízos e focar no crescimento do seu negócio.

Na Contabilize, ajudamos MEIs a manterem suas obrigações em dia e a planejar o crescimento com segurança. Fale conosco e saiba mais.